Rio Mampituba: a regularização de imóveis em Área de Preservação Permanente (APP), entrou em uma nova fase após audiência de conciliação realizada na 9ª Vara Federal de Porto Alegre.
O encontro, conduzido pelo juiz federal Bruno Brum Ribas, reuniu representantes da Prefeitura de Torres, Ministério Público Federal (MPF), União e Ibama.
Na ocasião, o município apresentou um cronograma de ações para cumprir a decisão judicial que já transitou em julgado e obriga a adoção de medidas ambientais, fundiárias e de fiscalização para conter a ocupação irregular nas margens do rio.
Decisão judicial reforça proteção do Rio Mampituba
A sentença, proferida em 2020 e confirmada definitivamente em janeiro de 2025, determinou que o Município de Torres elabore estudos técnicos ambientais e socioambientais para identificar quais imóveis poderão ser regularizados e quais precisarão ser removidos.
Além disso, ficou estabelecido que:
-
imóveis não regularizáveis deverão ser demolidos;
-
o Município deve apresentar um projeto de recuperação das áreas degradadas;
-
as margens do rio precisam permanecer de acesso público;
-
está proibida a concessão de alvarás e licenças para novas construções na APP.
O objetivo central é equilibrar a proteção ambiental do Rio Mampituba com o ordenamento urbano sustentável da região.
Compromissos assumidos pela Prefeitura de Torres
Durante a audiência inserida na programação da Semana da Pauta Verde, a Prefeitura de Torres apresentou um plano de execução dividido em etapas:
-
Até março de 2026: abertura de processo licitatório para contratação de consultoria especializada responsável pelo diagnóstico socioambiental e fundiário das ocupações.
-
Até dezembro de 2026: entrega do estudo completo, com definição sobre quais imóveis podem ser regularizados e quais deverão ser removidos.
-
A partir de março de 2025: envio de relatórios quadrimestrais de fiscalização para evitar novas construções irregulares.
Em caso de descumprimento injustificado, o Município poderá sofrer aplicação de multa.
Próximos passos para moradores e proprietários
A Prefeitura de Torres reforçou que os moradores interessados em regularizar seus imóveis devem procurar a Procuradoria-Geral do Município para receber orientações jurídicas.
