Projeto quer obrigar órgãos da administração estadual a publicar súmulas de contratos

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) 130/2011, de autoria do deputado Luciano Azevedo (PPS), que deseja obrigar os órgãos da administração pública do Estado do Rio Grande do Sul a publicar as súmulas dos contratos firmados com particulares em jornal diário de grande circulação. Segundo o PL, deverão constar na súmula informações referentes ao valor, ao objeto, à finalidade, à duração ou ao prazo de vigência do contrato, bem como o nome ou razão social do fornecedor do produto, obra ou serviço.

De acordo com a justificativa à matéria apresentada pelo deputado, a determinação visa conferir maior publicidade às contratações realizadas pelo Estado, da mesma forma como já ocorre com os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em atenção à Lei Federal 8.666/1993. “O cidadão tem o direito de saber qual a empresa ou fornecedor foi vencedor na licitação e quais os valores serão pagos pelos cofres públicos para a obtenção do bem, produto, obra ou serviço”, explica.

Na opinião de Luciano, disponibilizar as informações apenas nos veículos oficiais do Estado não contribui para que o cidadão fiscalize os gastos públicos. “Na prática, sabe-se que somente a publicação realizada pela imprensa oficial do Estado não é suficiente para conferir a necessária transparência dos atos onerosos praticados pelo Poder Público. A melhor forma, portanto, de se garantir maior visibilidade às ações realizadas pela Administração, é através da divulgação dos contratos nos veículos de comunicação impressos”, afirma na justificativa ao PL.