Na justificativa, a deputada afirma que os locais de grande fluxo de pessoas, como as estações rodoviárias, precisam de todos os meios de vigilância que atuem como prevenção a assaltos e outros crimes contra a pessoa.
A deputada lembrou que a proposição não contraria os contratos firmados entre o Daer/RS e as empresas permissionárias dos terminais rodoviários. E insiste que “as despesas são pequenas e, por isso, não afetam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão”.
Segundo a deputada Zilá, o Projeto de Lei pretende exatamente conjugar o dever do Estado com a responsabilidade daqueles a quem se concede o serviço que é prestado nos terminais rodoviários. O PL entrou em Pauta no último dia 17 e deverá permanecer por dez dias aguardando emendas dos deputados.
Imagens
De acordo com a proposta, as imagens serão gravadas e guardadas sob a responsabilidade dos administradores dos terminais rodoviários, em local seguro, pelo prazo mínimo de um ano, e estarão à disposição das autoridades competentes.
O PL também estabelece que o sistema de vigilância permanecerá em funcionamento, no mínimo, durante o período de expediente dos terminais rodoviários, e, em caso de avaria, deverá ser de pronto recuperado ou substituído, sob pena de responsabilização da empresa concessionária.
