O Projeto de Lei (PL 4461/16), que tramita na Câmara, determina que os veículos que sejam rotineiramente utilizados para transportar deficientes devem ter o Símbolo Internacional de Acesso.
A proposta altera a Lei 7405/85, que obriga o uso do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência. Essa lei prevê o uso do símbolo apenas para os veículos conduzidos pelo próprio deficiente.
O autor, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), argumenta que o Código de Trânsito Brasileiro necessita ser aperfeiçoado. Segundo ele, se percebe a preocupação com o veículo do deficiente, porém, na prática, a maioria dos deficientes é transportada em veículos de terceiros, e não por eles próprios, e esse fato tem causado dificuldades e situações absurdas.
“Precisamos ampliar os locais de estacionamentos para os veículos de deficientes, porém temos que dar todo o amparo para as pessoas que transportam aqueles que necessitam de cuidados especiais”, disse.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
