Luciana Lima de Mello, Procuradora Geral do Município de Mostardas, entrou em contato com o Litoralmania para esclarecer alguns pontos sobre a matéria: Justiça determina reintegração de posse em Mostardas em área da Marinha – https://litoralmania.com.br/reintegracao-de-posse-em-mostardas-solidao/
Veja abaixo na íntegra
“Nunca o Município reconheceu a irregularidade do Loteamento, inclusive todos os lotes estão na cadastro municipal com a cobrança de IPTU. “Há 40 anos pessoas começaram a construir casas na praia do Farol da Solidão sem qualquer intervenção da Marinha, que sempre esteve no local. Cabia à Marinha à fiscalização da área.
O exercício do Poder de Polícia cabe ao setor de Patrimônio da União, como dito nas sentenças mais recentes e, inclusive, havia um servidor público da Marinha que residia no local, que convivia em harmonia com todos os possuidores.
Conforme as sentenças mais recentes “Portanto, embora já tendo decidido em processos anteriores pelo acolhimento em parte da pretensão da União estabelecendo que cabia ao Município disponibilizar equipamentos para a remoção das construções e pertences dos ocupantes, diante da reanálise da situação fática e dos fundamentos jurídicos acima expostos, altero o meu entendimento passando a considerar que a ação é improcedente em relação ao pedido formulado em face do Município de Mostardas.”
Outra informação é que eu fiz audiências e reunião com a União e Marinha para que deixassem as casas, posto que em nada atrapalham o farol, que fica longe do local.
E outra informação é que dia 11/07/2025 enviamos um ofício ao Deputado Federal Alceu Moreira para tentar intervir junto ao Ministro da Defesa do Brasil, José Múcio Monteiro Filho, para tentar um acordo, no sentido de deixar as casas, fazendo uma concessão real de uso, onerosa ou não”.
Luciana Lima de Mello
