Foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível de Osório Ação Civil Pública com o propósito de determinar o cumprimento, pelo Estado do Rio Grande do Sul, das normas de acessibilidade previstas na Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004.
Na ação, o Ministério Público pede seja garantida a acessibilidade a pessoas com necessidades especiais nos prédios das Escolas Estaduais Prudente de Morais, Mirko Lauffer, General Osório, Maria Teresa Vilanova Castilhos e Idelfonso Simões Lopes, todas em Osório, sob pena de bloqueio de verbas para tal finalidade.
