A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem projeto que proíbe órgãos públicos de exigir o comparecimento de idosos enfermos para procedimentos burocráticos.
O texto determina que quando houver necessidade o agente público deverá entrar em contato com o idoso em sua residência ou que seja constituído um procurador legal para representá-lo em eventuais audiências ou pedidos de comparecimento, como por exemplo em recadastramentos.
A proposta também garante o direito a atendimento domiciliar em casos de perícia médica de serviço público ou privado de saúde.
