Conforme o projeto de autoria do deputado Berfran Rosado (PPS), cuja regulamentação foi sancionada pela governadora do Estado em maio de 2008, nenhum estabelecimento de venda ao varejo e serviços de produtos ópticos possa instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente. A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e serviço de produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador adequado.
O responsável técnico responderá por apenas um estabelecimento, o qual deverá manter livro de registro de receita disponível à fiscalização. o projeto de lei combate a pirataria, garante qualidade nos produtos e serviços ópticos, estabelece controle sanitário para venda a varejo, além de aumentar a arrecadação do ICMS a partir do controle fiscal. (fonte: http://www.berfran.com.br/?on=noticias¬icia_id=272)
Conforme o médico Cristovam Pan, diretor do departamento de Oftamologia da Ameplan, a entidade quer promover o debate para esclarecer alguns pontos da lei. Segundo ele, a saúde ocular da população está em risco. O problema estaria relacionado a comercialização de lentes de contato, que conforme a lei, podem ser vendidas com receita médica em óticas. Até então, a adaptação/comercialização de lentes de contato era competência exclusiva do médico.
“A lente de contato é um insumo do ato médico na adaptação da referida lente. O paciente sai do consultório com um serviço médico completo e não apenas com o resultado de uma operação de compra e venda. O uso incorreto da lente de contato pode provocar danos irreversíveis a visão do paciente, explica e alerta o oftamologista de Passo Fundo.
O deputado Sossella anunciou que irá propor uma audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente com objetivo de ouvir todas as partes interessadas na questão.
“É importante que o Parlamento gaúcho, através da Comissão de Saúde, ajude a esclarecer a sociedade sobre os pontos da lei”, destaca o deputado Sossella.
