A Lei Municipal que regulamenta o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas com utilização de motocicleta (motofrete) entrará em vigor a partir de 01 de outubro. O condutor que estiver em desacordo com a Lei poderá ser autuado, tanto pela Brigada Militar quanto pela fiscalização do Departamento de Trânsito e Segurança, em Santo Antônio da Patrulha (SAP).
Para que os motofretistas ou empresas possam se cadastrar no município, deverão seguir o que prevê a Lei Municipal nº 6.136/2010. Um dos requisitos para solicitar o Alvará é o Curso Especial de Treinamento e Orientação que será oferecido pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) nos meses de agosto e setembro de 2011.
As inscrições estarão abertas até o dia 15 de agosto no CFC. Interessados em adquirir cópia da Lei podem solicitar ao Departamento de Trânsito e Segurança, junto a Secretaria Municipal das Obras, Trânsito e Segurança ou pelo e-mail transito@pmsap.com.br.
