A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Torres ao examinar recurso de apelação da Escola de Ensino Médio Santa Rita. Ela foi condenada a se abster de reter os documentos da vida escolar dos alunos eventualmente inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
O Ministério Público de Torres ingressou com a ação civil pública afirmando que a requerida deixou de fornecer documentos escolares para alunos inadimplentes, com a única finalidade de obrigá-los a efetuarem os pagamentos em atraso.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público durante o Programa Veraneio do ano passado.
