No último final de semana (13-14/07/2019), os contribuintes que ainda não quitaram o IPVA 2019, cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, foram inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual.
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Seguem nºs do Litoral Norte, em quantidade de inscrições em Dívida Ativa por município:
| MUNICÍPIO | DÉBITOS INSCRITOS |
| ARROIO DO SAL | 233 |
| BALNEÁRIO PINHAL | 164 |
| CAPÃO DA CANOA | 2.360 |
| CAPIVARI DO SUL | 112 |
| CARAÁ | 67 |
| CIDREIRA | 226 |
| DOM PEDRO DE ALCÂNTARA | 59 |
| IMBÉ | 782 |
| ITATI | 43 |
| MAMPITUBA | 35 |
| MAQUINÉ | 133 |
| MORRINHOS DO SUL | 45 |
| MOSTARDAS | 320 |
| OSÓRIO | 1.359 |
| PALMARES DO SUL | 261 |
| SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA | 986 |
| TAVARES | 115 |
| TERRA DE AREIA | 277 |
| TORRES | 1.349 |
| TRAMANDAÍ | 1.485 |
| TRÊS CACHOEIRAS | 276 |
| TRÊS FORQUILHAS | 38 |
| XANGRI-LÁ | 695 |
| TOTAL LITORAL NORTE | 11.420 |
A medida implica em inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como dívida ativa publicada no site da Secretaria da Fazenda (http://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/3753/lista-de-inscritos-em-divida-ativa).
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Além disso, o débito é lançado também no cadastro do CADIN/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros), terá correção da taxa Selic, poderá ser objeto de protesto extrajudicial em cartório (com custas e emolumentos por conta do devedor) já a partir do próximo mês, e ainda poderá gerar processo de cobrança judicial.
O atraso no pagamento do imposto representa multa diária de 0,334% ao dia até o limite de 20%, conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo. Depois de 60 dias em atraso,ocorre a inscrição em Dívida Ativa, quando mais 5% são acrescidos.
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Além disso, o proprietário que for flagrado nas blitze com o IPVA atrasado terá custos que poderão ir além de colocar em dia o imposto.
Como o IPVA é um dos requisitos para renovar o Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), transitar sem este documento em ordem significa infração gravíssima (art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro), com risco de multa de R$ 293,47 e sete pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além dos custos do serviço de guincho e depósito do Detran.
Como pagar o IPVA
Antes da inscrição em Dívida Ativa:
– BANRISUL, BRADESCO, SICREDI, SANTANDER e CASAS LOTÉRICAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: com dados de Placa e RENAVAM em qualquer agência, ponto de atendimento e na internet;
– BANCO DO BRASIL: com dados de Placa e RENAVAM, somente para clientes nos terminais de autoatendimento ou na Internet;
Após inscrição em Dívida Ativa:
– BANRISUL: com Placa e RENAVAM;
– BANRISUL ou SICREDI: com Guia de Arrecadação (www.receita.fazenda.rs.gov.br, Acesso Rápido: Pagamento de Tributos, IPVA – Informações Gerais).
Parcelamento:
Há possibilidade de parcelamento de exercícios anteriores ao atual, com parcela mínima de R$ 100,00 por exercício e máximo de 5 parcelas (www.receita.fazenda.rs.gov.br, Acesso Rápido: Pagamento de Tributos, IPVA – Informações Gerais). Não há possibilidade de parcelar o IPVA 2019 neste momento.
