CEEE Equatorial: Agergs determina o cancelamento de cobranças retroativas feitas pela CEEE Equatorial em contas de luz de moradores do Rio Grande do Sul.
CEEE Equatorial e Agergs
A decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs) foi publicada após denúncias de consumidores que receberam faturas referentes a períodos de uso de energia sem medição por relógio, em situações de ligações clandestinas conhecidas como “gato”.
A prática foi considerada ilegal porque não existe previsão regulatória para faturamento retroativo sem medição formal e sem contrato válido entre usuário e concessionária
Com isso, a Agergs determinou a suspensão imediata da emissão de novas faturas nesse formato e o cancelamento das já emitidas, com a devida comunicação aos clientes afetados.
Consumidores poderão buscar devolução de valores, dependendo do caso
O diretor de Energia, Gás e Iluminação Pública da Agergs, Alexandre Jung, destaca “determinamos que o usuário seja comunicado para que possa buscar os seus direitos. Vai depender da análise do caso”, explicou.
A recomendação é para que os consumidores prejudicados procurem a ouvidoria da Equatorial, a Defensoria Pública ou o Procon para registrar a reclamação.
Como eram feitas as cobranças retroativas da CEEE Equatorial
As denúncias revelaram que a concessionária inseria os valores de consumo pretérito na fatura regular, sob a rubrica “parcelamento”, em prestações mensais.
No bairro Mário Quintana, em Porto Alegre, por exemplo, a moradora Elaine Pereira dos Santos relatou ter recebido um aviso de dívida retroativa referente a seis meses de consumo.
O valor foi dividido em 17 parcelas de R$ 53,78, cobradas junto com a conta de luz mensal.
Segundo relatos, técnicos terceirizados identificavam residências com ligação direta e pediam que moradores assinassem termos de regularização, sem detalhar o período do suposto uso do gato.
Com base apenas no primeiro mês de consumo após a instalação do medidor, a Equatorial emitia cobranças estimadas, consideradas unilaterais e sem respaldo legal.
Agergs dá prazo de 60 dias para cumprimento da determinação
A concessionária tem 60 dias para comprovar à Agergs que atendeu às determinações.
Caso não cumpra, poderá ser alvo de procedimento fiscalizatório, que pode resultar em auto de infração e multa.
A agência reforça que a recuperação de receita junto a usuários que utilizavam ligação clandestina só pode ocorrer por acordo extrajudicial, sem vinculação às faturas regulares de energia.
Se não houver acordo, a distribuidora deve ingressar com ação judicial de cobrança.
Equatorial afirma ter regularizado 61 mil ligações clandestinas
Em nota, a Equatorial informou que entre julho de 2021 e maio de 2025 já foram regularizadas 61 mil ligações clandestinas no Rio Grande do Sul.
A concessionária, no entanto, não esclareceu quantos desses casos resultaram em cobranças retroativas.
O que diz a lei sobre o “gato” de energia
O uso de ligação clandestina de energia é considerado furto, crime previsto no Código Penal.
Confira a nota emitida pela CEEE Equatorial
“A Equatorial está analisando o entendimento apresentado pela Agergs. A partir das conclusões, a distribuidora tratará os casos conforme estabelece a regulamentação vigente”.
