A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tramandaí – SMAM, entidade de direito público interno, informou que a atividade de propaganda sonora mediante uso de veículo automotivo é passível de licenciamento ambiental conforme Lei Municipal N° 2.911 de 05/11/2009, sendo necessária a regularização das empresas atuantes no município até 01 de abril de 2011. Incluem-se nesta chamada as empresas já cadastradas pela SMAM.
A partir desta data, as empresas que estivem operando sem licença ambiental poderão ser autuadas pela fiscalização e ter equipamentos e veículos apreendidos.
Mais informações junto a SMAM no 5º andar do prédio da Prefeitura ou pelo telefone(51) 3684-9080.
