A Câmara dos Deputados rejeitou hoje (10) a Medida Provisória 446, que renovava todos os certificados de entidade beneficente de assistência social (Cebas). A rejeição foi acertada em reunião do Colégio de Líderes. Com isso, a matéria vai ao arquivo e encerra-se a polêmica causada pela edição da MP, quando o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), anunciou sua devolução ao Executivo.
O relator da MP, deputado Ricardo Barros (PP-PR), deu parecer pela rejeição da MP, nos quesitos de urgência e relevância, que são os primeiros dispositivos a serem votados. Barros disse que em relação ao mérito da proposta era favorável, mas que a proposta não atendia os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Os deputados aprovaram então o parecer do relator e a MP foi então rejeitada.
O relator Ricardo Barros informou que no período de vigência da MP foram renovados cerca de sete mil certificados. Barros também disse que não apresentará o projeto de decreto legislativo regulamentando os efeitos decorrentes da vigência da MP.
Segundo o relator, a Constituição estabelece que cabe ao relator da MP apresentar o projeto no prazo de 15 dias, e também que no caso da não apresentação outro deputado poderá fazê-lo. Ricardo Barros também informou que se ninguém apresentar o projeto decorridos 60 dias os atos da MP estão convalidados.
O deputado Ricardo Barros, que também é vice-líder do governo, informou que a intenção dos governistas é votar logo o projeto de lei que tramita na Câmara tratando da questão das entidades filantrópicas, aquelas que são isentas do pagamento de contribuições sociais.
