A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 4131/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que regulamenta a profissão de corretor de veículos.
De acordo com a proposta, o corretor é o responsável por intermediar a compra, venda, permuta e locação de veículos. Para exercer a profissão, o corretor precisará de curso técnico de veículos automotores.
O relator na comissão, deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), disse que a falta de normatização e de um órgão fiscalizador do exercício da profissão tem levado os consumidores a prejuízos de diversas naturezas. “Objetivando a defesa da sociedade, é indispensável a regulamentação da profissão de corretores de veículos.”
Criação de conselho
O curso técnico a ser dado pelos corretores deverá ser supervisado e fiscalizado pelo Conselho Federal de Corretores de Veículos. Esse conselho deverá ser criado, caso a proposta seja aprovada. O nome do conselho foi alterado de “Conselho Federal dos Revendedores de Veículos Automotores” pelo relator.
Ramos também alterou a data em vigor da lei, caso o texto seja aprovado, para o dia da publicação. Inicialmente o texto condicionava a vigência à criação da entidade fiscalizadora. “Não há como se vincular a entrada em vigor de uma lei à criação de um órgão.”
A proposta é idêntica ao Projeto de Lei 5601/09, do ex-deputado Dagoberto, que foi arquivado ao final da legislatura passada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
