A Lei nº 12.745/07, conhecida como Lei dos Desmanches, foi pauta de debates na Comissão de Economia e Desenvolvimento nessa quarta-feira (15). O deputado Alceu Moreira (PMDB) defendeu o requerimento do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), para que seja realizada a audiência pública que debaterá a regulamentação da lei.
Segundo Alceu Moreira, algumas ações podem minimizar a venda de peças roubadas no Estado. “Combatendo a receptação e venda, eliminamos os furtos e roubos de veículos no Rio Grande do Sul – uma fiscalização efetiva nos estoques das lojas e a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal em cada item vendido, são imprescindíveis para o fim deste problema”, afirmou o deputado.
A Comissão de Economia e Desenvolvimento irá convidar, para o debate, representantes da Secretaria Estadual de Segurança Pública, da Casa Civil, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio de Poa (SMIC), do Detran, da Procergs, da Polícia Civil, da Brigada Militar, além de entidades ligadas ao setor.
