O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) destinou equipamentos de escritório para a 1ª Delegacia de Polícia de Osório.
O valor revertido, correspondente a multa aplicada por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), foi pago pela Doces Maquiné, que tem três lojas no Município.
Foram comprados aparelhos de ar condicionado, interfones e sistema de câmeras. Também foi consertado aparelho de ar condicionado já existente. A reversão de valores deve totalizar R$ 18 mil.
As irregularidades, observadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho (MT), foram ausência de registro de empregados e ausência de registro de ponto de entrada e saída.
O TAC foi firmado pela empresa com o MPT em 2013. A constatação de descumprimento se deu após apuração de denúncia sobre a unidade da BR-101.
O procedimento é de responsabilidade da procuradora do MPT em Porto Alegre Sheila Ferreira Delpino. É a segunda vez que a Doces Maquiné descumpre o TAC. Na ocasião anterior, em 2015, a multa foi remida.
MPT-RS
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